ID: 468578• Direito Tributário• Limitações à competência tributária• ATAME Grupo• Prefeitura de Sorriso MT• AdvogadoQuais são os tributos que podem ter suas alíquotas alteradas, desde que observados os limites legais, por meio de decreto:✂️A)Imposto de importação, imposto de exportação, IPI, IOF, CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis.✂️B)Imposto de importação, imposto de exportação, IPI e IOF.✂️C)CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis.✂️D)ICMS, ICMS-combustíveis, contribuição de melhoria e taxas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro