Equipe Gabarite
EQUIPE
31/08/2026 • 19:02
Esta questão aborda a regra sobre a concessão de isenção do ICMS pelos estados brasileiros, um tema importante na área do Direito Tributário e financeiro, especialmente no contexto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é o órgão responsável por uniformizar as políticas do ICMS entre os estados. Conforme o artigo 155, §2º, XII, ‘g’ da Constituição Federal, para que um estado conceda isenção ou benefício fiscal relativo ao ICMS, é necessário que haja um convênio aprovado pelo CONFAZ. Isso significa que a concessão individual, ou seja, sem autorização desse conselho, é proibida, para evitar a guerra fiscal entre estados.
Portanto, a afirmativa que diz que sem autorização do CONFAZ, sob forma de convênio, os estados não podem conceder isenção de ICMS, é verdadeira. A regra existe para garantir a isonomia e evitar a concessão desenfreada de benefícios fiscais que possam prejudicar a arrecadação dos estados e a concorrência entre eles.
Gabarito: a) Certo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é o órgão responsável por uniformizar as políticas do ICMS entre os estados. Conforme o artigo 155, §2º, XII, ‘g’ da Constituição Federal, para que um estado conceda isenção ou benefício fiscal relativo ao ICMS, é necessário que haja um convênio aprovado pelo CONFAZ. Isso significa que a concessão individual, ou seja, sem autorização desse conselho, é proibida, para evitar a guerra fiscal entre estados.
Portanto, a afirmativa que diz que sem autorização do CONFAZ, sob forma de convênio, os estados não podem conceder isenção de ICMS, é verdadeira. A regra existe para garantir a isonomia e evitar a concessão desenfreada de benefícios fiscais que possam prejudicar a arrecadação dos estados e a concorrência entre eles.
Gabarito: a) Certo.