Realizada a apreensão de bens móveis existentes em estabelecimento comercial, qu...

Questão de Direito Tributário da banca NCE aplicada no concurso SEFAZ AM (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Realizada a apreensão de bens móveis existentes em estabelecimento comercial, que constituam prova material de infração à legislação tributária, a respectiva liberação será autorizada mediante caução: