Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tri...

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

Q468630 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.
b) se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.
c) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
d) não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.
e) a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

Questões sobre Constituição do crédito tributário

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Q469672 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • ESAF • SEFA PA • Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2
Nos lançamentos contábeis, as partidas são denominadas de
- a) terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.
- b) segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.
- c) segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.
- d) terceira fórmula, quando são creditadas duas contas e debitada uma conta.
- e) terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.
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Q468387 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:
- a) Identificação do sujeito passivo.
- b) Determinação da matéria tributável.
- c) Cálculo do montante do tributo devido.
- d) Definição da hipótese de incidência tributária.
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Q470288 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.
- a) A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
- b) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
- c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
- d) Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
- e) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.
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Q469506 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário
Lançamento por homologação é aquele efetuado
- a) de ofício.
- b) pelo contribuinte.
- c) pela repartição fiscal.
- d) pelo sujeito passivo, com prévio exame da autoridade fiscal.
- e) por presunção, pelo agente fiscal.
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Q469324 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FUNVAPI • Prefeitura de Guaraí TO • Agente de Fiscalização de Tributos
Determinado contribuinte foi submetido à fiscalização, por Fiscais de Tributos Municipais, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), no montante de R$ 45.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo devido. Nesse caso específico, a modalidade de lançamento utilizado foi:
- a) Por homologação;
- b) De ofício;
- c) Por declaração;
- d) Autolançamento.
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Q470293 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Procurador
Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.
I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário. É correto o que se afirma em
- a) I e III, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q471299 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FEPESE • Procuradoria Geral do Estado SC • Procurador do Estado • 2018
Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:
- a) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
- b) Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
- c) Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- d) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
- e) A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.
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Q471342 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • Câmara Municipal de Caxias do Sul RS • Contador • 2018
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
- a) escrituração
- b) empenho
- c) pagamento
- d) fixação
- e) lançamento
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Q465936 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • TRF 4a • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo o Código Tributário Nacional, entre as modalidades de extinção do crédito tributário, se incluem o pagamento, a compensação, a prescrição, a decadência, a anistia e a conversão de depósito em renda.
II. O parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, implica denúncia espontânea.
III. O contribuinte pode, após o vencimento da obrigação tributária e antes de proposta a execução fiscal, mediante ação cautelar de caução, garantir, em juízo, a dívida tributária, a qual, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
IV. Em sede tributária, à imputação do pagamento, na compensação, aplica-se o mesmo regime do direito civil, segundo o qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital.
V. Na repetição do indébito de tributos federais, incide correção monetária a partir do pagamento indevido, aplicando-se a esse título a Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), além dos juros, os quais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, no percentual de 1% ao mês.
- a) Está correta apenas a assertiva II.
- b) Está correta apenas a assertiva IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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Q469327 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FCC • SEGEP MA • Procurador do Estado de Segunda Classe
Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que
- a) O Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas, é o credor de tal imposto.
- b) considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação.
- c) no ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco, quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.
- d) o IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a notificação para pagamento do tributo.
- e) as taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento de ofício, não se admitindo outra modalidade.

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