1Q468644 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCEAs isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, mediante: ✂️ a) lei específica estadual; ✂️ b) emenda constitucional; ✂️ c) medida provisória; ✂️ d) decreto legislativo; ✂️ e) deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro