1Q468646 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCÉ matéria reservada à lei, salvo ✂️ a) fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo. ✂️ b) cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos. ✂️ c) hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de cré ditos tributários. ✂️ d) definição do fato gerador da obrigação tributária prin cipal e seu sujeito passivo. ✂️ e) atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro