Questões Direito Tributário Crédito tributário

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributá...

Responda: Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial exp...


1Q468658 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

Os créditos decorrentes de precatório judicial possuem caráter personalíssimo, de maneira que é inválida a sua cessão para terceiros, somente podendo ser compensados com débitos tributários do beneficiário original constante do título executivo judicial.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.