Entre as penalidades previstas no Código Tributário do Município, a serem cominadas ao ...

✂️ a) aplicação de multa

✂️ b) interdição do estabelecimento

✂️ c) perdimento da mercadoria

✂️ d) proibição de transacionar com órgãos integrantes da administração pública do Município.

✂️ e) sujeição a regime especial de fiscalização

Responda: Entre as penalidades previstas no Código Tributário do Município, a serem cominadas ao infrator da legislação tributária, não se inclui: