Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação p...

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituíd...

Q468665 • Direito Tributário • Espécies de tributos • Prefeitura de Caçapava do Sul RS • Advogado

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Poderão ser instituídos/criados pela União, Estados e Municípios somente através de lei . De acordo com entendimento do STF as espécies tributárias são:

a) Impostos, taxas e contribuição de melhorias;
b) Impostos, taxas, contribuição de melhorias e contribuições especiais;
c) Impostos, taxas, contribuição de melhorias e contribuições especiais e empréstimos compulsórios.
d) Impostos, taxas e contribuições especiais;

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

O Supremo Tribunal Federal entende que as espécies tributárias previstas no Código Tributário Nacional são: impostos, taxas, contribuição de melhorias, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Essas são as categorias principais de tributos que podem ser instituídas pela União, Estados e Municípios, conforme previsto na Constituição e no CTN. Portanto, a alternativa que contempla todas essas espécies é a letra c).

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Questões sobre Espécies de tributos

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Q466434 • Direito Tributário • Espécies de tributos • Prefeitura de Caçapava do Sul RS • Assessor de Controle Interno
Tendo como base a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as afirmações abaixo:
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) Contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

( ) É vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.

( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.
- a) V, F, V, F, F, V.
- b) F, F, V, F, V, F.
- c) V, F, V, V, F, V.
- d) F, V, F, V, V, F.
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Q471296 • Direito Tributário • Espécies de tributos • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos
- a) são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.
- b) podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
- c) são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.
- d) podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
- e) têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.
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Q467728 • Direito Tributário • Espécies de tributos • FUNIVERSA • IFAP AP • Contador
Com relação à classificação dos tributos, é correto afirmar que o(a)
- a) Imposto de Renda (IR) e o IPI são considerados como vinculados pela destinação de parcela de sua arrecadação à manutenção do ensino.
- b) empréstimo compulsório é um tributo de arrecadação vinculada e previamente destinada.
- c) maioria das espécies tributárias tem sua arrecadação constitucionalmente vinculada, o que explica nosso engessamento orçamentário.
- d) IOF, por sua abrangência e participação no total da arrecadação, é considerado como um tributo de natureza fiscal.
- e) IR na fonte sobre rendimentos de assalariados é um tributo indireto, pois é recolhido pela fonte pagadora.
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Q470533 • Direito Tributário • Espécies de tributos • CESGRANRIO • Petrobras • Auditor Júnior
De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos são divididos em
- a) empréstimos não compulsórios, taxas e impostos.
- b) impostos, prestações e taxas.
- c) impostos, taxas e contribuições de melhoria.
- d) impostos de melhoria, contribuições financeiras e prestações.
- e) contribuições compulsórias, impostos de melhoria e contribuições financeiras.
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Q470796 • Direito Tributário • Espécies de tributos • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico
No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que
- a) o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.
- b) a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.
- c) os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
- d) as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade.
- e) todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.
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Q471304 • Direito Tributário • Espécies de tributos • UECE • Secretaria da Ouvidoria • Auditor Fiscal de Tributos • 2018
No que concerne às espécies tributárias, assinale a afirmação FALSA.
- a) A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- b) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- c) Ressalvadas as contribuições, cuja competência para instituí-las é exclusiva da União, os entes federados poderão, nos limites de suas respectivas competências tributárias, instituir as demais espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
- d) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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Q471115 • Direito Tributário • Espécies de tributos • FCC • Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP • Analista Jurídico • 2018
O valor pago em pedágio, por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada, é
- a) contribuição de melhoria.
- b) taxa de serviço.
- c) preço público.
- d) empréstimo compulsório.
- e) imposto inominado.
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Q465718 • Direito Tributário • Espécies de tributos • CONSULPLAN • Prefeitura de Nepomuceno MG • Fiscal de Tributação
Os impostos classificam-se de acordo com a sua natureza, incidência e mensuração. Desta forma, torna-se mais claro todo o processo de lançamento e recolhimento do tributo. São classificações atribuídas aos impostos, EXCETO:
- a) Variáveis.
- b) Residuais.
- c) Cumulativos.
- d) Progressivos.
- e) Proporcionais.
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Q468205 • Direito Tributário • Espécies de tributos
Os tributos se classificam apenas em:
- a) impostos, taxas e contribuições de melhoria;
- b) impostos, taxas e contribuições especiais;
- c) impostos, taxas e empréstimos compulsórios;
- d) impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
- e) impostos, taxas, contribuição de melhorias, contribuições sociais e contribuições especiais.
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Q466219 • Direito Tributário • Espécies de tributos • BANPARÁ • Técnico de Nível Superior
No que tange aos tributos em espécie, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação compete ao Estado onde o ?de cujos? tiver fixado seu último domicílio.
- b) Em nenhum caso admite-se que as alíquotas internas do ICMS, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, possam ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
- c) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do bem, a quantidade de imóveis de propriedade de um mesmo contribuinte, o pagamento regular do imposto e o uso do imóvel.
- d) Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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