Acerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir. O exerc...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

Q468666•
Direito Tributário•
Competência tributária

Acerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir. O exercício da competência tributária é intransferível, tal qual a capacidade tributária ativa. Isso explica porque, reiteradas vezes, o Estado estabelece a imposição tributária e se coloca na posição de sujeito ativo.

Certo

Errado

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prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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