A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA: A) Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária. B) Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição prevista na Constituição Federal. C) Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria contrariedade ao princípio da reserva legal tributária. D) Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata. E) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, não são fontes formais secundárias.

D) Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.

A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:

A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.
✂️ b) Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição prevista na Constituição Federal.
✂️ c) Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.
✂️ d) Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.
✂️ e) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, não são fontes formais secundárias.