A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assi...

a) Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

b) Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

c) Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

d) No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

e) Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.