Nos casos de infração tributária, a responsabilidade fica excluída pela denún...

Nos casos de infração tributária, a responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada:


Nos casos de infração tributária, a responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada:

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