Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel - PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.