Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar. O princíp...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.