Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar....

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar. O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécie...


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Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.

Analisando...
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