Com relação à suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens ...

Com relação à suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens seguintes. Pode haver compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujei...

Q468719 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Ipojuca PE • Auditor Tributário do Fisco Municipal

Com relação à suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Pode haver compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, independentemente do trânsito em julgado de decisão judicial.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Extinção do crédito tributário

1

Q1164285 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) a prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos períodos decorridos até a constituição do crédito tributário ou após iniciada a cobrança, contados os prazos separadamente.
- b) nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, diante do pagamento do valor declarado e ausente fraude ou simulação, a prescrição do crédito tributário é de cinco anos, contados do fato jurídico tributado.
- c) a Fazenda tem dez anos (regra cinco mais cinco) para obter seu crédito tributário.
- d) a Fazenda tem cinco anos para obter seu crédito tributário.
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Q1164081 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz
“A” é proprietário de imóvel residencial situado na Comarca da Capital do Estado. A Prefeitura Municipal afirma ser ele devedor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente aos exercícios de 1997 a 2003, ajuizando ação de execução fiscal. Tal ação é proposta em agosto de 2007. O magistrado competente julga a ação extinta, sem mandar citar o executado, afirmando estar ela prescrita, sendo a sentença proferida em agosto de 2009. Tendo em vista a prescrição quinquenal, prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- a) a referida ação estaria parcialmente prescrita, em virtude de aplicar-se o disposto no art. 174 do CTN, in casu, apenas aos exercícios anteriores ao de 2003, permitindo o prosseguimento da ação executiva no que tange a esse último exercício.
- b) a referida ação encontra-se inteiramente prescrita, podendo o magistrado declará-lo de plano, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5.º, do Código de Processo Civil, que permite o reconhecimento ex officio da prescrição.
- c) em se tratando de interesse patrimonial disponível, o magistrado não poderia ter decretado a extinção da ação pelo reconhecimento ex officio da prescrição, cabendo anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
- d) a referida ação não estaria prescrita, pois não chegou a haver a citação pessoal do devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, tendo o magistrado, como referido, extinguido a ação executiva de ofício.
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Q1164079 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz
A compensação do crédito tributário
- a) é causa de extinção do crédito tributário, configurando forma de transação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo demandada a homologação da referida transação pela autoridade fiscal competente.
- b) é sempre admissível, desde que verificadas as condições previstas no caput e no § 2.º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), devendo o contribuinte, contudo, efetuar o pedido administrativo nesse sentido.
- c) é causa de extinção do mencionado crédito, desde que obedecido o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, sendo imprescindível que o tributo objeto da compensação tenha a mesma natureza daquele que está a ser cobrado pelo fisco, quando arrecadado pelo mesmo sujeito ativo.
- d) é forma de suspensão do referido crédito, condicionada à apresentação de requerimento específico à autoridade fazendária competente e ao deferimento do pedido formulado no processo administrativo em questão.
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Q1162509 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- a) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
- b) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
- c) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
- d) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
- e) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.
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Q1162504 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.
- a) A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
- b) O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
- c) O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
- d) O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- e) As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
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Q1162502 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário
- a) a consignação em pagamento.
- b) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- c) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
- d) o parcelamento.
- e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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Q1148517 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação, mas o juízo demorou a lançar decisão formal de suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.
- a) O período de suspensão somente se inicia com pedido da Fazenda, porque a indisponibilidade do crédito impede a fluência de prazo decorrente de ato processual não provocado pelo exequente.
- b) A ciência da Fazenda é relevante, mas o prazo anual depende de decisão judicial expressa, de natureza constitutiva, que inaugure a suspensão prevista na LEF.
- c) A primeira tentativa frustrada de localização do devedor faz correr imediatamente o prazo prescricional material completo, sem incidência do período anual previsto no art. 40 da LEF.
- d) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente na data em quea Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento do exequente, sem prejuízo do dever judicial de declarar a suspensão; encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente aplicável.
- e) A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado abandono processual subjetivo da Fazenda Pública durante todo o período prescricional.
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Q1139333 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
O empresário Y, dono de empresa que produz pneus, deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido em maio de 2012. A operação em questão foi declarada. Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza execução fiscal para cobrar o montante devido.
Em qual momento acontece o início da contagem do prazo para que ocorra a extinção do crédito, com a homologação tácita do tributo?
- a) Na constituição do crédito.
- b) No pagamento do tributo.
- c) No primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado.
- d) A partir da ocorrência do fato gerador.
- e) A partir da data da publicação da lei que estabelecer a hipótese de incidência.
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Q1132601 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
- a) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
- b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
- c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
- d) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.
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Q1132409 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas, o que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em fevereiro de 2020, a ajuizar execução fiscal contra ele.
Mateus não foi localizado para ser citado nem foram encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, tendo sido a PFN cientificada desses fatos, em abril de 2020. Assim, foi requerida e realizada a citação de Mateus por edital, ainda em abril de 2020. Em julho de 2025, sem que a situação se alterasse, o Magistrado, ouvida previamente a Fazenda Nacional, decretou a ocorrência da prescrição de tais créditos tributários.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) Ocorreu a prescrição direta de tais créditos, pois foi alcançado o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.
- b) A ausência de citação pessoal de Mateus impede o curso da prescrição, de modo que esta, nesse caso, não poderia ter se consumado.
- c) A prescrição intercorrente prevista no Código Tributário Nacional, ocorrida na pendência do processo de execução fiscal, fulminou tais créditos tributários.
- d) A prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais ainda não havia sido atingida, pois não se computou na contagem geral do prazo o período de 1 ano de suspensão do curso da execução.
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