Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorve...

Q468723 | Direito Tributário, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP

Lei Complementar da União instituiu Empréstimo Compulsório com o objetivo de absorver, temporariamente, o poder aquisitivo da população, devido ao processo inflacionário. Esse empréstimo compulsório

a) é constitucional, pois a matéria é urgente e de relevante interesse nacional.
b) é constitucional, por haver sido instituído por Lei Complementar Federal.
c) inconstitucional, por não corresponder às hipóteses constitucionais do empréstimo compulsório.
d) é constitucional, todavia, em qualquer hipótese, deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.
e) é constitucional, contudo, em virtude de sua relevância, não obedece ao princípio da anterioridade tributária.