Conforme disposto o Código Tributário Nacional,
sobre a Competência Tributária, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O não-exercício da competência tributária não a
defere a pessoa jurídica de direito público diversa
daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II. Constitui delegação de competência o cometimento,
a pessoas de direito privado, do encargo ou da função
de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo,
por ato unilateral da pessoa jurídica de direito
público que a tenha conferido.
IV. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou
em parte, a outras pessoas jurídicas de direito
público pertencerá à competência legislativa daquela
a que tenham sido atribuídos.