O Estado de São Paulo concedeu benefício fiscal às indústrias fabricantes de ...

O Estado de São Paulo concedeu benefício fiscal às indústrias fabricantes de lanchas, já instaladas em seu território, a fim de que estas não transferissem suas fábricas para Estado vizinho, que ta...

Q468725 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • FCC • Secretaria da Fazenda do Estado SP • Agente Fiscal de Rendas

O Estado de São Paulo concedeu benefício fiscal às indústrias fabricantes de lanchas, já instaladas em seu território, a fim de que estas não transferissem suas fábricas para Estado vizinho, que também concedia benefícios a este setor. Em razão direta deste benefício, a Prefeitura de Lancharia, Município que concentra os fabricantes de lanchas no Estado, concluiu que haveria redução no repasse do ICMS feito pelo Estado de São Paulo. Inconformada com esta situação, a Municipalidade ajuizou ação judicial a fim de que não houvesse redução no repasse do ICMS em decorrência deste benefício fiscal. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,

a) aos Municípios pertencem 20% do ICMS arrecadado pelos Estados, portanto, eventual redução na arrecadação do ICMS em função de benefício fiscal acarreta diminuição nos repasses aos Municípios.
b) a redução dos repasses de ICMS decorrerá do fato de que o montante arrecadado pelo Estado e repartido aos Municípios será menor, e não propriamente do fato de os estabelecimentos fabricantes de lanchas estarem estabelecidos no Município de Lancharia.
c) a redução do repasse do ICMS arrecadado pelo Estado ao Município em que tenha sido praticado o fato gerador isento em função de concessão de benefício fiscal não fere as previsões constitucionais de repartição de receitas tributárias, pois conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS está dentro da competência tributária dos Estados.
d) as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser Lei Complementar.
e) aos Estados é permitida a retenção dos recursos atribuídos aos Municípios, sendo inclusive permitido aos Estados condicionarem esta entrega ao pagamento de seus créditos, exceto os de suas autarquias.

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Questões sobre Distribuição de receitas tributárias

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Q471276 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Técnico Tributário da Receita Estadual • 2018
A respeito da repartição das receitas tributárias da União, é correto afirmar que
- a) o imposto territorial rural (ITR) será integralmente repassado ao município se este assumir o encargo de fiscalizar e cobrar esse tributo; caso contrário, o repasse se resumirá a 50%.
- b) o repasse do imposto sobre operação financeira OURO (IOF OURO), quando este for considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, será feito em percentual idêntico para estados e municípios.
- c) os impostos residuais serão repartidos entre os municípios, em percentual não inferior a 35%.
- d) o repasse do imposto de renda dos servidores municipais e estaduais será de 70% da receita retida na fonte.
- e) o repasse da contribuição de intervenção no domínio econômico combustível (CIDE Combustível) será de 100% do total arrecadado destinado aos municípios para melhoria na infraestrutura de transportes.
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2

Q470960 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador
A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.
- a) Nenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.
- b) Todos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.
- c) Cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.
- d) Segundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
- e) O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.
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3

Q470832 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa CE • Analista Legislativo
Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.

Do imposto sobre operações com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais, 60% da arrecadação será distribuída aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q470680 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESGRANRIO • EPE • Analista de Pesquisa Energética
O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.

Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:
- a) bônus de assinatura e royalties
- b) bônus de assinatura e participação especial
- c) pagamento pela ocupação ou retenção da área e royalties
- d) pagamento pela ocupação ou retenção da área e participação especial
- e) royalties e participação especial
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5

Q470638 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3
Assinale a alternativa correta.
- a) O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado de domicílio do inventariante, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
- b) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados.
- c) O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes 80% da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada.
- d) O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
- e) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação à razão de 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de 70% para o Município de origem.
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6

Q470526 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é certo que
- a) pertencem aos Municípios trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
- b) pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência tributária residual.
- c) a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante a que se refere a partilha do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vedada a distribuição excedente.
- d) a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- e) a União entregará, do produto da arrecadação de intervenção no domínio econômico, relativamente às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, vinte por cento para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
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7

Q470387 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • FCC • TCE MG • Inspetor de Controle Externo
A repartição constitucional das receitas tributárias NÃO se refere ao imposto sobre
- a) a renda.
- b) produtos industrializados.circulação de mercadorias e serviços.
- c) circulação de mercadorias e serviços.
- d) importação.
- e) propriedade de veículos automotores.
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8

Q470342 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • UNAMA • Prefeitura de Itaituba PA • Fiscal de Tributos
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Na partilha de tributos de competência estadual aos Municípios, é correto afirmar que:
- a) 50% do ICMS pertence ao Município onde foi arrecadado.
- b) pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- c) pertence ao Município a metade do montante recolhido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
- d) os Estados repassam aos Municípios 25% dos recursos que recebem provenientes da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, creditados na forma do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.
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9

Q470280 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado da Fazenda ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q470263 • Direito Tributário • Distribuição de receitas tributárias • CESPE CEBRASPE • SEGER ES • Analista Administrativo
Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Da arrecadação do IPI, os estados e o DF fazem jus a 10%, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Como, dessa parcela, os municípios receberão 25%, é correto inferir que os municípios se beneficiam diretamente de 2,5% do IPI por conta das exportações de manufaturados realizadas pelos estados e DF.
- a) Certo
- b) Errado
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