Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema...

Responda: Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir. A revogação de uma medida provisória (MP) por outra ape...


1Q468763 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

A revogação de uma medida provisória (MP) por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo de vigência que lhe reste, caso haja rejeição tácita ou expressa da MP ab-rogante.

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