1Q468783 | Direito Tributário, Competência tributária, Fiscal da Fazenda, Prefeitura de Balneário Camburiú SC, FEPESEA competência do Município em fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, conforme a Lei orgânica do Município de Balneário Camboriú, é: ✂️ a) Privativa. ✂️ b) Exclusiva e concorrente. ✂️ c) Concorrente e privativa. ✂️ d) Compartilhada e privativa. ✂️ e) Concorrente e compartilhada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro