Questões Direito Tributário Competência tributária

Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Gr...

Responda: Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O estado de Mato Grosso exerce competência legislativa plena em termos de IPV...

1Q468793 | Direito Tributário, Competência tributária, Agente de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado da Fazenda MT, CESPE CEBRASPE

Com referência ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Mato Grosso, julgue os itens seguintes. O estado de Mato Grosso exerce competência legislativa plena em termos de IPVA, inclusive estabelecendo o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte, já que o Código Tributário Nacional não cuida de tais matérias.
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