Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens...

Responda: Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir. Nas consultas formuladas por órgão da administração federal sobre questões tributárias, a co...


1Q468794 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Com base em disposições da legislação e da normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Nas consultas formuladas por órgão da administração federal sobre questões tributárias, a competência para solucioná-las ou declará-las ineficazes é atribuída ao órgão regional da Receita Federal do Brasil do estado em que se localizar o órgão interessado ou sua projeção, em primeira instância.

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