Em se tratando de isenção do ICMS, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta. A) A concessão e revogação de isenções do ICMS pelos Estados-membros independe de Lei Complementar à Constituição Federal. B) É constitucional ato governamental do Executivo Estadual que concede isenção do ICMS em operações internas, haja vista ser desnecessário para tal a existência de convênio e regulação por Lei Complementar C) As regras constitucionais que impõem um tratamento federativo uniforme em matéria de ICMS no trato de isenção, atentam contra o princípio da autonomia dos Estados-membros e do Distrito Federal. D) Os Estados-membros, para concederem isenção fiscal de ICMS, necessitam, apenas, de autorização do Poder Legislativo, por via de Resolução da respectiva Mesa Diretora. E) A concessão de isenções do ICMS só é admitida quando existir, a respeito, deliberação dos Estados-membros e do DF, mediante convênio.

E) A concessão de isenções do ICMS só é admitida quando existir, a respeito, deliberação dos Estados-membros e do DF, mediante convênio.

Em se tratando de isenção do ICMS, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a ...

Em se tratando de isenção do ICMS, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

✂️ a) A concessão e revogação de isenções do ICMS pelos Estados-membros independe de Lei Complementar à Constituição Federal.
✂️ b) É constitucional ato governamental do Executivo Estadual que concede isenção do ICMS em operações internas, haja vista ser desnecessário para tal a existência de convênio e regulação por Lei Complementar
✂️ c) As regras constitucionais que impõem um tratamento federativo uniforme em matéria de ICMS no trato de isenção, atentam contra o princípio da autonomia dos Estados-membros e do Distrito Federal.
✂️ d) Os Estados-membros, para concederem isenção fiscal de ICMS, necessitam, apenas, de autorização do Poder Legislativo, por via de Resolução da respectiva Mesa Diretora.
✂️ e) A concessão de isenções do ICMS só é admitida quando existir, a respeito, deliberação dos Estados-membros e do DF, mediante convênio.