Questões Direito Tributário Impostos

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens. Suponha que um E...

Responda: A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens. Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre...


1Q468821 | Direito Tributário, Impostos, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Suponha que um Estado da federação tenha publicado em 15 de dezembro de 2010 lei aumentando a base de cálculo do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse caso, a nova lei será aplicável a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

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