Supondo que determinado município, na mesma lei que criou a cobrança do IPTU, dispensou do pagamento desse imposto os imóveis pertencentes ao Patrimônio de Agremiações Esportivas: A) esta lei é inconstitucional por ferir a regra geral. B) esta lei é inconstitucional por ferir o princípio de isonomia. C) esta lei, que isenta, deverá ser posterior à que criou o tributo. D) pela nossa Constituição é legal na mesma lei criar-se o tributo e dele isentar certas entidades. E) alternativas b e c estão corretas.

D) pela nossa Constituição é legal na mesma lei criar-se o tributo e dele isentar certas entidades.

Supondo que determinado município, na mesma lei que criou a cobrança do IPTU, dispen...

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