NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO. As imunidades tributárias são limitações à competência tributária das pessoas políticas e são previstas: A) em Leis promulgadas pela União, Estados e Municípios, desde que no âmbito de suas respectivas competências. B) em Leis ordinárias que especifiquem e justifiquem a compensação dessas receitas. C) em Leis complementares. D) no texto da Constituição Federal em vigor.

D) no texto da Constituição Federal em vigor.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETA...

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