Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que: A) a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; B) a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas; C) a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, isenção total ou parcial do crédito tributário; D) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos; E) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C) a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, isenção total ou parcial do crédito tributário;

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
✂️ b) a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas;
✂️ c) a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, isenção total ou parcial do crédito tributário;
✂️ d) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos;
✂️ e) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.