Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Vitória ES (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q468876•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Drogaria Vida, contribuinte do ICMS, encontra-se inadimplente quanto ao recolhimento do referido imposto. O crédito tributário foi definitivamente constituído pelo lançamento no dia 21/3/2007. Nessa situação, a fazenda pública estadual dispõe do prazo de 5 anos, a contar do dia 21/3/2007, para propor ação de execução fiscal contra a Drogaria Vida.

Certo

Errado

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Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
ESAF•
SEFA PA•
Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2

Nos lançamentos contábeis, as partidas são denominadas de

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

terceira fórmula, quando são creditadas duas contas e debitada uma conta.

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

Q468387•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FUMARC•
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Gestor Governamental

Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:

Identificação do sujeito passivo.

Determinação da matéria tributável.

Cálculo do montante do tributo devido.

Definição da hipótese de incidência tributária.

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Constituição do crédito tributário•
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Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

Notificações

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