Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. No que tange à...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Auditoria Geral de Estado ES (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

No que tange à competência federal, o legislador sofre as restrições previstas na Constituição Federal e na lei complementar (Código Tributário Nacional). Já o legislador estadual, além das normas referidas para a União e os estados-membros, sofre restrições previstas na lei orgânica dos municípios.