Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta. A) O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal. B) A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação. C) Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária. D) O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.

B) A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.

Questões Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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1Q468907 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Advogado, PGE PA, CESPE CEBRASPE

Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal.
✂️ b) A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.
✂️ c) Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária.
✂️ d) O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.