Q468909 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVAssinale a afirmação incorreta. ✂️ a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. ✂️ b) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ✂️ c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo. ✂️ d) A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. ✂️ e) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro