Considere as seguintes afirmações: I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes. II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal. III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior. Está correto o que se afirma APENAS em A) I. B) II. C) II e III. D) I e II. E) III.

Considere as seguintes afirmações: I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementa...

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