Considere as seguintes afirmações: I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementa...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso Assembléia Legislativa PB (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q468913•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Considere as seguintes afirmações:

I. Com relação ao ICMS cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e definir seus contribuintes. II. Resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas mínimas para a cobrança do IPVA instituído pelos Estados e pelo Distrito Federal. III. Não incide ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior. Está correto o que se afirma APENAS em