1Q468938 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE RN, FCCEm relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos: ✂️ a) na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador. ✂️ b) terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional. ✂️ c) na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior. ✂️ d) incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas. ✂️ e) terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro