ID: 468938• Direito Tributário• Impostos• FCC• PGE RN• Procurador do EstadoEm relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:✂️A)na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.✂️B)terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.✂️C)na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.✂️D)incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.✂️E)terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro