Q46894 • Legislação Municipal • PaqTcPB • IPSEM • Assistente Jurídico De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO a) licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei. ✂️ b) aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar. ✂️ c) licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei. ✂️ d) adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei. ✂️ e) a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço. ✂️ Resolver Analisando...