Questões Direito Tributário Dívida Ativa

Dívida Ativa Tributária é constituída por créditos que decorrido o prazo, não foram ...

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1Q468942 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Ituiutaba MG

Dívida Ativa Tributária é constituída por créditos que decorrido o prazo, não foram pagos, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deverá indicar obrigatoriamente: (Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA):

I. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

II. A origem e natureza do crédito, sem a necessidade de especificar a disposição da lei em que seja fundado.

III. A data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição.

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