Assinale a alternativa correta. A) Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios. B) A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são. C) A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. D) O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n o 87/96. E) Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.

E) Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.
✂️ b) A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.
✂️ c) A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ d) O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n^o87/96.
✂️ e) Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.