Assinale a alternativa correta.

Uai....
O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar no 87/96. é fato verdadeiro ou é pegadinha?

Gabarito: e)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Incorreta. Os Estados não podem transferir 50% da sua competência tributária relativa ao IPVA aos Municípios. A Constituição prevê que a receita do IPVA é partilhada, mas não que a competência tributária seja transferida dessa forma.

b) Incorreta. A competência tributária não é delegável. Ela é uma atribuição constitucional que não pode ser transferida. Já as funções de arrecadar e fiscalizar podem ser delegadas, por exemplo, por meio de convênios.

c) Incorreta. A competência residual da União não abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes federativos. Essa função é do Poder Judiciário.

d) Incorreta. O ICMS foi instituído pela Lei Complementar nº 87/1996, mas essa lei trata do convênio para arrecadação e fiscalização do ICMS, não da sua instituição, que é constitucional.

e) Correta. A competência para legislar sobre prescrição e decadência no ICMS não pertence aos Estados e ao Distrito Federal, mas sim à União, conforme previsto na Constituição Federal.

Portanto, a alternativa correta é a letra e).