A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato...

A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é

Q468952 • Direito Tributário • Impostos • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro

A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é

a) medida conveniente e oportuna, pois não faz sentido tornar o serviço público municipal mais oneroso por conta do ISSQN que poderia ser arrecadado pelo próprio Município.
b) inconstitucional, pois depende de convênio firmado entre os Municípios.
c) constitucional, pois o Município tem o poder de tributar bem como o de isentar do ISSQN, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e o interesse público.
d) constitucional, pois na falta de disposição de lei complementar dispondo sobre os procedimentos relativos à concessão de benefícios, os Municípios têm a competência plena para concedê-los mediante lei.
e) inconstitucional, independentemente da edição de lei ordinária municipal ou do interesse público relativo à modicidade tarifária do serviço público objeto da Parceria Público Privada.

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Questões sobre Impostos

1

Q923861 • Direito Tributário • Impostos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável, é classificado como
- a) progressivo.
- b) proporcional.
- c) indireto.
- d) pessoal.
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2

Q923701 • Direito Tributário • Impostos • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:
- a) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM, por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.
- b) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.
- c) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.
- d) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.
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3

Q796068 • Finanças Públicas • Impostos • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico de Controle e Administração
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens seguintes.

Para o recolhimento das retenções do ISSQN previstas na legislação, nos casos de municípios que aderiram ao convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional, é utilizado o documento de arrecadação de receitas estaduais e municipais (DAR), e a respectiva receita é controlada por cada município.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q795696 • Finanças Públicas • Impostos • ESAF • STN • Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1
No princípio do benefício, os impostos são vistos como preços públicos pagos pelo cidadão. Sob esse princípio identifique a opção pertinente.
- a) Os impostos não precisam ser equivalentes aos benefícios totais recebidos, mas apenas proporcionais a eles.
- b) Cada indivíduo deve contribuir com uma quantia inferior aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.
- c) O ônus tributário deve garantir as eqüidades vertical e horizontal.
- d) A aplicação do critério do benefício não determina simultaneamente o total da tributação e da distribuição da carga tributária.
- e) Quando a tributação indireta dos benefícios é desejável mas custosa, um imposto num produto ou serviço complementar pode ser usado em seu lugar.
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5

Q795668 • Finanças Públicas • Impostos • ESAF • SEFAZ CE • Analista Contábil
Quando uma sociedade está de acordo em que o governo deve desempenhar determinadas funções públicas, é preciso levantar recursos públicos para pagá-las. Isso é feito por meio de tributação de serviços e bens finais, fatores de produção e outras atividades. Assinale a única opção falsa no que tange a efeitos do excesso de cobrança de impostos.
- a) Os impostos neutros quanto à alocação de renda são atraentes para o governo.
- b) O formato de corcova da curva de Laffer indica que a alíquota de imposto provoca tanta distorção na economia que, além de um determinado ponto (ponto de receita tributária máxima), a renda tributável declina mais depressa do que a alíquota de impostos diminui.
- c) Quando o imposto de renda atinge níveis muito elevados, os aumentos da alíquota levam à diminuição das receitas com impostos.
- d) A curva de Laffer não é levada muito a sério para propósitos de política, já que a localização de seu ponto máximo é desconhecida.
- e) Os impostos neutros quanto à alocação de renda não afetam o comportamento econômico.
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6

Q471354 • Direito Tributário • Impostos • IESES • Tribunal de Justiça nbsp CE • Titular de Serviços de Notas • 2018
Determinada prestação de serviços não declarada pelo contribuinte foi objeto de fiscalização, com a competente lavratura de notificação de lançamento de ISS, apurando-se o valor histórico do tributo em R$ 6.250,00 e aplicando-se multa de 500% sobre o valor do tributo. Considerando a situação exposta e que a base de cálculo utilizado foi de R$ 125.000,00, assinale a alternativa correta.
- a) A não declaração do imposto a recolher por parte do contribuinte impediu o início da contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário.
- b) O ISS é tributo sujeito ao lançamento por declaração.
- c) A alíquota aplicada para apuração do tributo desrespeita o limite máximo expresso no CTN.
- d) O princípio do não-confisco, em que pese previsto apenas em relação aos tributos, pode ser utilizado como argumento para afastar judicialmente a multa aplicada.
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7

Q471331 • Direito Tributário • Impostos • FEPESE • Centrais Elétricas de Santa Catarina SC • Contador • 2018
A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:
- a) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- b) Sempre que possível, as contribuições de melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- c) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- e) O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que seja reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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8

Q471316 • Direito Tributário • Impostos • FUNDEP UFMG • Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG • Contador • 2018
Considere que a empresa Alpha atua no setor de comércio e contratou a empresa Beta para a realização de serviço de limpeza de seus estabelecimentos. O valor cobrado por Beta foi de R$ 150.000,00.
Considerando apenas a retenção do Imposto de Renda na Fonte, nos termos da legislação fiscal em vigor, o valor líquido total a ser pago por Alpha a Beta, em reais, é:
- a) R$ 147.750,00.
- b) R$ 148.200,00.
- c) R$ 148.500,00.
- d) R$ 150.000,00.
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9

Q471298 • Direito Tributário • Impostos • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Advogado • 2018
Acerca das espécies tributárias e suas funções sociais na satisfação dos interesses coletivos, julgue os itens que se seguem. O imposto é atrelado a uma contraprestação específica da administração pública disponibilizada ao contribuinte.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q471261 • Direito Tributário • Impostos • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Assistente Administrativo • 2018
Um imposto que incide sobre todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda é denominado imposto
- a) indireto
- b) cumulativo
- c) progressivo
- d) proporcional
- e) não cumulativo
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