Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional. Lei estadu...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 5a Região (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

Lei estadual que destine 8% das receitas provenientes do recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais ao fundo especial da defensoria pública do respectivo estado contraria dispositivo constitucional que determina que a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro deve ser veiculada por lei federal.