1Q468964 | Direito Tributário, Impostos, Procurador, PGE AM, FCCEm não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei, ✂️ a) exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes. ✂️ b) pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico. ✂️ c) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes. ✂️ d) gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo. ✂️ e) não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro