Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso PGE AM (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q468964•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

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Certo

Errado

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execução de obras públicas e beneficiários identificáveis.

exercício regular do Poder de Polícia e competência comum.

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Notificações

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