Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de: A) exceção fiscal de crédito tributário; B) definição de tributos e suas espécies; C) obrigação, lançamento e crédito tributários; D) definição dos fatos geradores dos impostos; E) prescrição e decadência tributárias.

A) exceção fiscal de crédito tributário;

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especial...

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