Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, espe...

Questão de Direito Tributário da banca NCE aplicada no concurso Prefeitura de Mesquita RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre as matérias relacionadas abaixo, com exceção de: