ID: 469001• Direito Tributário• Competência tributária• UNAMA• Prefeitura de Bragança PA• Fiscal de Receitas MunicipaisNAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO. Ante o texto Constitucional Federal em vigor, é certo dizer que: ✂️A)o princípio da capacidade econômica do contribuinte é aplicável não apenas aos chamados impostos prediais.✂️B)a progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é prevista apenas nas hipóteses de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.✂️C)a faculdade de os Municípios instituírem alíquotas progressivas sobre o imposto de natureza real depende de resolução do Senado Federal.✂️D)os Municípios poderão criar outros impostos não pertencentes a sua competência, desde que autorizados pela União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro