Questões Direito Tributário Impostos

Analise os itens abaixo. I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrit...

Responda: Analise os itens abaixo. I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual. II. As alíquotas mínim...


1Q469007 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Analise os itens abaixo. I. O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, mas pode ser instituído pelos Municípios na ausência de legislação estadual. II. As alíquotas mínimas para o IPVA são fixadas por Resolução do Senado Federal. III. O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos. IV. O IPVA pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, conforme disposição expressa na Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em
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