No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa fiscal são plenamente vinculados.
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens...
Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Fortaleza CE (2017). Confira a resolução completa abaixo: