Questões Direito Tributário Vigência da legislação tributária

Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serv...

Responda: Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que...


1Q469065 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

Na hipótese de o município de Aracaju expedir uma lei relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, é admissível a vigência dessa norma no território do município de Maceió, desde que

I haja reconhecimento da extraterritorialidade no estado de Alagoas, por meio de convênios firmados entre o estado de Sergipe e o de Alagoas.

II seja admitida a hipótese no próprio Código Tributário Nacional.

III seja admitida a hipótese em qualquer lei federal que disponha sobre o imposto em questão.

Assinale a opção correta.

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