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Embora devidamente constituído, o crédito tributário tem sua exigibilidade su...

Embora devidamente constituído, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de

Q469075 • Direito Tributário • VUNESP • BNDES • Advogado de Empresa

Embora devidamente constituído, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de

a) consignação em pagamento, anistia e remissão.
b) remissão, anistia e liminar em mandado de segurança.
c) liminar em ação cautelar, compensação e consignação em pagamento.
d) consignação em pagamento e liminar em mandado de segurança.
e) liminar em mandado de segurança e moratória.

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Questões de Direito Tributário

1

Q1164798 • Direito Tributário • Tributos Municipais • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
No que tange ao ISS, assinale a alternativa correta sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, segundo a Lei Complementar n° 116/03.
- a) Não haverá incidência do imposto.
- b) A alíquota do imposto é de 1,5%.
- c) A alíquota do imposto é de 3%.
- d) A alíquota do imposto é de 5%.
- e) A alíquota do imposto é de 2%.
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2

Q1164797 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Salvo situação em especial, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa expressar, que não constitua sanção por ato ilícito, instruída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, significa:
- a) Da qualificação da arrecadação do tributo.
- b) Da determinação pelo fato gerador de uma obrigação fiscal.
- c) O Conceito de tributo.
- d) Do Processo de cobrança em compulsório de arrecadação.
- e) A natureza jurídica específica do tributo.
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3

Q1164637 • Direito Tributário • Administração Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação à administração tributária, é correto afirmar que
- a) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar a eficiência da arrecadação.
- b) a Constituição Federal dispõe que a atividade de fiscalização será estritamente formal, de modo a assegurar o respeito às garantias do contribuinte.
- c) não há dispositivo constitucional expresso a respeito da matéria, integralmente disciplinada pelo Código Tributário Nacional.
- d) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar o respeito ao caráter de pessoalidade dos impostos e à capacidade econômica do contribuinte.
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4

Q1164636 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
- a) a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.
- b) o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.
- c) a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.
- d) o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.
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5

Q1164635 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:
- a) constituem espécie de tributo e diferem dos impostos pela destinação do produto da arrecadação.
- b) de acordo com o entendimento do STF, a lei pode instituir contribuição social com a vinculação apenas de parte do produto da arrecadação.
- c) têm natureza parafiscal e a elas não se aplicam as normas gerais de direito tributário.
- d) em decorrência da mitigação do princípio da legalidade pela própria Constituição, a elas não se aplica a reserva da lei.
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6

Q1164634 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que
- a) a constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos.
- b) findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.
- c) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execução fiscal.
- d) para o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.
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7

Q1164633 • Direito Tributário • Simples Nacional • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção política,
- a) o condicionamento de impressão de notas fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte com débitos fiscais.
- b) a vedação de adesão ao Simples Nacional fundada na existência de débitos perante a Fazenda Pública ou INSS.
- c) o protesto de certidão de dívida ativa.
- d) a dupla exigência do ICMS em operações interestaduais, como consequência de diferença entre a alíquota do Estado remetente e a do Estado destinatário.
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8

Q1164632 • Direito Tributário • Lançamento Tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:
- a) ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.
- b) trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.
- c) a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.
- d) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.
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9

Q1164631 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:
- a) segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletrônico independentemente da prévia citação do executado, ato cuja prática só é exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade em penhora.
- b) segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.
- c) além daquelas previstas no Código Tributário Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.
- d) a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo de crédito tributário inscrito poderá caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execução, e só caracterizará fraude à execução se efetuada após o ajuizamento.
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10

Q1164630 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:
- a) o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido para a interposição de recurso administrativo, mas apenas para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário.
- b) viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral que circunscreve sua aplicabilidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário a determinada região ou a determinada categoria de sujeitos passivos.
- c) por caracterizar denúncia espontânea da infração, a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento afasta a imposição de penalidade.
- d) suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do montante integral, este deverá ser convertido em renda, com a consequente extinção do crédito, caso a Fazenda Pública seja vencedora na demanda.
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