A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TJ AL (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q469081•
Direito Tributário•
Impostos•
FCC•
TJ AL•
Juíz Estadual

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1^o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.

o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.

nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.

a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.

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Certo

Errado

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Impostos•
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Notificações

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