A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese, A) nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade. B) o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou. C) o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte. D) nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal. E) a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.

B) o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre com...

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1Q469081 | Direito Tributário, Impostos, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre combustíveis foi aumentada no dia 30 de dezembro de determinado exercício. A Fazenda Pública Estadual pretende cobrar o tributo com o respectivo aumento a partir de 1^o de janeiro do exercício seguinte. Nesta hipótese,

✂️ a) nada obsta a pretensão, pois observado o princípio da anterioridade.
✂️ b) o imposto não pode ser cobrado antes de 90 dias da data da publicação da lei que o aumentou.
✂️ c) o aumento constitui uma burla ao princípio da prévia autorização orçamentária e por isso não pode ser cobrado no exercício seguinte.
✂️ d) nada obsta a pretensão, pois não se aplica à espécie o período nonagesimal.
✂️ e) a nova alíquota somente será aplicada nas operações interestaduais.