Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do I...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Petrobras (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação às disposições da legislação constitucional e tributária acerca do ICMS e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.

Pertence aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação de eventuais impostos instituídos pela União, mediante lei complementar, no uso de sua competência residual.