1Q469130 | Direito Tributário, Certidões negativas, Consultor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoTendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento de certidão negativa será de: ✂️ a) 05 dias úteis; ✂️ b) 15 dias úteis; ✂️ c) 10 dias da entrada do requerimento; ✂️ d) 20 dias úteis a critério da Fazenda Pública; ✂️ e) 15 dias da entrada do requerimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Materiais 🏳️ Reportar erro