Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento d...

Questão de Direito Tributário da banca Dom Cintra Fundação aplicada no concurso Câmara de Duque de Caxias RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q469130•
Direito Tributário•
Certidões negativas•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Consultor Jurídico

Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento de certidão negativa será de:

05 dias úteis;

15 dias úteis;

10 dias da entrada do requerimento;

20 dias úteis a critério da Fazenda Pública;

15 dias da entrada do requerimento.

Questões Relacionadas

Q470922•
Direito Tributário•
Certidões negativas•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.

Certo

Errado

Q467372•
Direito Tributário•
Certidões negativas•
FCC•
PGE AM•
Procurador

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

Q469578•
Direito Tributário•
Certidões negativas•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.

A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.

Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.

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