Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximo...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE AM (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q469140•
Direito Tributário•
Princípios Tributários•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.