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A anistia de caráter geral

Q469145 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial

a) pode alcançar infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concedeu, desde que concedida em caráter específico.
b) somente tem lugar diante da denúncia espontânea da infração, sendo dispensada lei para sua concessão, pois refere-se à obrigação tributária acessória.
c) tem lugar para perdoar crédito tributário cujo fato gerador foi praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, desde que expressamente veiculada por lei do ente competente para instituir o tributo.
d) se concede apenas mediante requerimento comprovando preenchimento de determinados requisitos legais já discriminados no Código Tributário Nacional e despacho da autoridade administrativa competente.
e) não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Questões sobre Exclusão do crédito tributário

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Q157444 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • TJ PR • TJ PR • Assessor Jurídico
Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.
- a) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
- b) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
- c) A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
- d) A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.
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Q467414 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
- a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
- b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
- c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
- d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.
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Q470272 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • Instituto Graça Aranha • Prefeitura Vitorino Freire MA • Assessor Jurídico
Marque a alternativa incorreta:
- a) A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.
- b) A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.
- c) Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.
- d) A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.
- e) A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.
4

Q469955 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Limeira SP • Auditor Fiscal
O estado de São Paulo, preocupado com a saída de empresas em face dos benefícios fiscais concedidos por outros estados, instituiu o programa Retorne Agora, que concede prazo de dois anos para o recolhimento do ICMS, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia dos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em razão da competência legislativa concorrente, a anistia do IPVA só será possível caso haja concordância do município.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q230082 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóveis nascidos há mais 60 anos. Nessa situação, tal isenção
- a) é extensiva à taxa de limpeza pública.
- b) é extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel.
- c) deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.
- d) não exige renovação anual.
- e) somente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa.
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Q471324 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • FCC • Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA • Auditor Fiscal de Tributos I • 2018
O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
- a) aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
- b) não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
- c) aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
- d) só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
- e) aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.
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Q467997 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • FAEPESUL • Prefeitura Morro da Fumaça SC • Fiscal Tributário
O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:
- a) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
- b) A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
- c) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- d) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- e) Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
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Q471050 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • Câmara Municipal de Caxias do Sul RS • Contador • 2018
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Pode-se afirmar que excluem o crédito tributário a:
- a) Compensação e a remissão.
- b) Isenção e a anistia.
- c) Prescrição e a anistia.
- d) Prescrição e a remissão.
- e) Isenção e a compensação.
9

Q466842 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário
A imunidade recíproca impede que
- a) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
- b) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
- c) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
- d) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
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Q469284 • Direito Tributário • Exclusão do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.
- a) A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.
- b) A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim, transforma a obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.
- c) Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos juros, pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.
- d) A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve estar prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando-se a utilização de métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.
- e) A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação tributária principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.

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